27/11/2024
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) proferiu decisões recentes que impactaram significativamente a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na capital paulista. As decisões anularam cobranças milionárias de IPTU em casos envolvendo incorporadoras imobiliárias e outros contribuintes. Esses acórdãos destacam irregularidades na aplicação do tributo e reforçam o direito dos contribuintes à restituição de valores pagos indevidamente.
A Questão da Cobrança em Dobro
Entre os casos destacados, a Prefeitura de São Paulo exigia IPTU em dobro em diversas situações. Uma das práticas anuladas foi a cobrança do tributo tanto sobre o terreno adquirido como sobre a área total edificada, após a conclusão das obras, retroativamente e com correção monetária. O TJSP é atualmente essa abordagem irregular, destacando que a reprodução de lançamentos tributários sem justificativa válida viola os princípios da boa-fé e da segurança jurídica.
Restituição Milionária
Um dos exemplos mais notórios envolve um contribuinte, que adquiriu o Centro Empresarial Berrini, em São Paulo, e, após individualizar o imóvel em 33 matrículas, foi cobrada duplamente pela Prefeitura. Entre 2013 e 2018, o IPTU foi pago com base em uma única inscrição cadastral. Após o pedido de desdobro, a prefeitura lançou novamente o imposto sobre os imóveis individualizados, como se o valor anterior não tivesse sido quitado.
O foi determinou a devolução de R$ 43 milhões, destacando que condicionar a restituição ao trânsito em julgado de outra ação é ilegal. A postura contraditória da Prefeitura ofende a legalidade e a confiança recíproca entre as partes.
Incorporadoras Imobiliárias: Cobranças Retroativas Anuladas
Outros casos envolveram incorporações que unificaram terrenos para a construção de prédios. Após a conclusão das obras, o IPTU foi recalculado com base na edificação finalizada e retroativamente cobrado com acréscimos. Essa prática não encontra respaldo no Código Tributário Nacional (CTN).
Deveremos ressaltar que a revisão de tributos só é permitida em casos de fato desconhecido, ou que não ocorreu, já que a própria Prefeitura havia expedido alvarás para as obras. Assim, anularam-se cobranças adicionais e cobraram-se o direito à tributação.
Desafios na Restituição e Compensação
A demora na restituição de valores pagos indevidamente e a negativa da Prefeitura em permitir compensações são reclamações frequentes dos contribuintes. A Prefeitura dificulta os procedimentos administrativos, forçando os contribuintes a buscarem a Justiça.
Impactos e Precedentes
Essas decisões do TJSP estabelecem precedentes importantes para evitar práticas de cobrança indevidas. Elas protegem incorporadoras, fundos de pensão e demais contribuintes contra símbolos excessivos, que podem impactar os preços de condomínios e negócios imobiliários.
Além disso, os casos evidenciam a necessidade de maior transparência e eficiência no processamento de informações tributárias pela Prefeitura. A seleção desses beneficiários não apenas os acionistas e societários, mas também os contribuintes individuais que contestaram cobranças irregulares.
Conclusão
As recentes decisões do TJSP representam um avanço para os incidentes na defesa contra abusos fiscais e reforçam o papel do Judiciário como guardião dos princípios da legalidade e da boa-fé. Contudo, a complexidade do sistema tributário e as barreiras administrativas ainda representam desafios importantes, destacando a importância de um acompanhamento técnico especializado em questões fiscais.
Fonte: Valor Econômico
