O Que Fazer Quando Receber Uma Notificação Do Fisco? Entenda A Defesa Administrativa Tributária E Resolva Sem Necessidade De Processos Judiciais.

A Defesa Administrativa Tributária é uma etapa preliminar antes de recorrer ao judiciário, oferecendo aos contribuintes a oportunidade de resolver disputas fiscais sem a necessidade de ingressar no âmbito judiciário.

É bastante comum ocorrerem casos de atos administrativos equivocados por parte do Fisco, o que pode gerar sérias consequências para os contribuintes. Entre os exemplos, as cobranças indevidas, tais como impostos em duplicidade ou multas excedendo os limites legais, a exclusão indevida de parcelamentos ou do Simples Nacional pode levar a ônus financeiros e burocráticos significativos, como a obrigação de pagar impostos com alíquotas mais altas, a suspensão do CNPJ por não cumprimento de obrigações acessórias é outro aspecto relevante. Essa medida pode prejudicar severamente as operações diárias de uma empresa, limitando sua capacidade de emitir notas fiscais, realizar operações bancárias e conduzir negócios de maneira normal, afetando suas relações comerciais.

Entretanto ser notificado pelo Fisco certamente é motivo de preocupação para qualquer contribuinte. No entanto, isso não significa que ele deva prontamente realizar o pagamento do débito indicado na notificação fiscal. Existem muitos pontos a serem considerados para decidir como enfrentar esse problema.

Para lidar com essas situações, é fundamental que os contribuintes estejam cientes de seus direitos. Buscar primeiramente a defesa administrativa tributária pode ser muito mais vantajoso para o contribuinte na maioria dos casos. Isso envolve a apresentação de recursos e argumentos perante os órgãos competentes, como a Receita Federal, visando corrigir equívocos ou injustiças cometidas pela administração tributária. Ao buscar a defesa administrativa, os contribuintes podem ter a oportunidade de resolver o problema de forma mais ágil, econômica e menos litigiosa, evitando assim custos e transtornos decorrentes de processos judiciais prolongados.

Vantagens Defesa Administrativa Tributária:

A defesa administrativa tributária é uma importante ferramenta para empresa, desde que bem planejada e executada poderá proporcionar as seguintes vantagens:

• Especialistas Tributários: Os julgadores administrativos são especialistas tributários que operam no contexto administrativo, tratando especificamente de questões tributárias. Eles possuem um profundo conhecimento das leis e regulamentos tributários e são especializados em resolver disputas e tomar decisões dentro dessa área específica. Por outro lado, os juízes, geralmente têm uma abordagem mais generalista e lidam com uma variedade de demandas legais que vão além das questões tributárias. Eles podem julgar casos civis, criminais, familiares, trabalhistas, entre outros, e não se limitam apenas à tributação.

• Menos onerosa:

• Os processos administrativos frequentemente envolvem procedimentos mais simples e menos formalidades em comparação com os processos judiciais, o que os torna menos custosos;
• Os recursos administrativos muitas vezes não exigem o mesmo nível de formalidades e não estão sujeitos às taxas judiciais que são comuns nos tribunais;
• No judiciário, em alguns casos, é necessário garantir o crédito para propor uma defesa, enquanto no âmbito administrativo isso não é necessário.

• Agilidade: Os processos administrativos tendem a ser julgados com maior rapidez do que os processos judiciais.

• Prazo impugnação e suspensão da exigibilidade do crédito: A notificação fiscal, geralmente realizada pelo meio postal, é uma formalidade necessária para que o lançamento tributário produza seus efeitos jurídicos. A partir dessa notificação, abre-se um prazo, normalmente de 30 dias, para que o contribuinte apresente defesa administrativa ou faça o pagamento do débito. No caso de apresentação da defesa dentro do prazo estipulado, o crédito tributário é suspenso, ou seja, pausa a cobrança do imposto.

• Esfera Administrativa 2 Instâncias: Ressalta-se também que a defesa administrativa pode ser julgada em duas instâncias. Portanto, se não obtiver êxito na primeira instância, o contribuinte ainda pode recorrer para a segunda instância administrativa, que poderá modificar a decisão.

• Redução de Litígios Judiciais: A possibilidade de apresentar uma Defesa Administrativa Tributária pode reduzir a necessidade de recorrer ao sistema judicial para resolver disputas fiscais. Isso não só economiza tempo e recursos para ambas as partes envolvidas, mas também alivia a carga do sistema judiciário, que já está frequentemente sobrecarregado com litígios.

• Via Judicial: A possibilidade de vitórias na esfera administrativa é considerável, podendo ser totais ou parciais, e posteriormente é possível utilizar a via judicial para defender o que o contribuinte ainda não alcançou na parte administrativa.

Durante esse período, além de parcelamentos com condições especiais como REFIS e similares, a realidade da empresa se transforma e opções de gerenciamento e solução surgem em favor das empresas.

Em resumo, é comum ocorrerem casos de atos administrativos equivocados pelo Fisco, causando prejuízos aos contribuintes, como exclusão indevida de parcelamentos, suspensão de CNPJ e cobranças indevidas. Esses erros podem ter consequências financeiras e burocráticas significativas, afetando a competitividade das empresas no mercado.

Diante dessas situações, a defesa administrativa tributária surge como uma ferramenta crucial. Ao buscar essa via, os contribuintes podem contar com especialistas tributários e se beneficiar de processos menos onerosos e mais ágeis. Além disso, a possibilidade de recorrer em duas instâncias administrativas diretamente com julgadores especialistas tributários aumenta as chances de sucesso.